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BillTypeEnum

Tipo da proposição

enum BillTypeEnum {
DCR
IND
PDL
PEC
PFC
PLO
PLC
RIC
PRE
REQ
SUB
MPV
PLN
PLV
VET
OFI
REC
REP
EMD
MSG
RQE
RQN
SUG
DIV
}

Values

DCR

Denúncia de Crime de Responsabilidade.

IND

Indicação.

PDL

Projeto de Decreto Legislativo.

PEC

Proposta de Emenda à Constituição.

PFC

Proposta de Fiscalização e Controle.

PLO

Projeto de Lei Ordinária.

PLC

Projeto de Lei Complementar.

RIC

Requerimento de Informação.

PRE

Projeto de Resolução.

REQ

Requerimento.

SUB

Substitutivo.

MPV

Medida Provisória.

PLN

Projeto de Lei do Congresso Nacional.

PLV

Projeto de Lei de Conversão.

VET

Veto - Executivo.

OFI

Ofício.

REC

Recurso.

REP

Representação.

EMD

Emenda de Redação

MSG

Mensagem

RQE

Requerimento de Comissão de Educação

RQN

Requerimento do Congresso Nacional

SUG

Sugestão

DIV

Diversos